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(a) Ofício nº 81/87, de 25-5-87, subscrito por J. Gordon Pereira, agente do Banco do Brasil em Nova York, responsável pelo pagamento dos títulos naquela praça.

O referido Ofício esclarece que como fechamento da Delegacia do Tesouro Nacional em Nova York em 1974, os recursos financeiros em seu poder para honrar os compromissos junto aos credores foram transferidos para o Banco do Brasil em Nova York, em 1-7-1975.

Quando o Decreto nº 93.872/86 determinou o encerramento das contas existentes no exterior aquele agente do Banco do Brasil endereçou o ofício referido ao Procurador Geral da Fazenda Nacional no sentido da necessidade de manter aquelas contas em aberto, a fim de evitar “inadimplemento por parte do governo brasileiro, com consequências nocivas ao próprio conceito do País no mercado financeiro externo”.

(b) Parecer PGFN / COF nº 867/87, de 26-8-87

O então Procurador Geral da Fazenda Nacional, Cid Heráclito de Queiroz opina pela manutenção das contas nºs 240.3145 e 240.3153 na agência do Banco do Brasil em Nova York, para prosseguir nos pagamentos dos títulos vinculados ao Decreto-lei nº 6.019/43, fundamentando-se no fato de que “existem, ainda, obrigações por resgatar, eis que, provavelmente, por serem os contratos de suas emissões reguladas pela legislação estrangeira, são imprescritíveis”.

(c) Carta ao Banco Central do Brasil enviada pelo Banco do Brasil      em 17-8-2000

Com relação aos títulos da dívida pública abrangidos pelo Decreto-lei nº 6.019/43 o Banco do Brasil em atenção a seu expediente FIRCE / CONAC-II-C – 200/869, de 30-6-2000, encaminhou planilhas elaboradas pelo Ministério da Fazenda, onde consta um cronograma para pagamentos dos referidos títulos até o ano de 2035.

(d) Nota STN/CODIV/CAB nº 1739, de 20-10-00, subscrita pelo coordenador Geral da CODIV

Nesta nota o Coordenador Geral do Órgão que tem como atribuição operacionalizar a emissão, registro e acompanhamento de títulos de responsabilidade da União, Antonio de Pádua Ferreira Passos, aprovado pelo Secretário Adjunto do Tesouro Nacional, Rubens Sardenberg, reconhece a plena validade “dos valores devidos em cada título denominado em libra esterlina, esclarecendo ainda que há no Orçamento Geral da União, na unidade Encargos Financeiros da União – EFU – dotação orçamentária que ampare os pagamentos previstos em contrato”.

Resulta da análise dos documentos retrorreferidos que autoridades de órgãos competentes da União pronunciaram-se pela validade dos títulos abrangidos pelo Decreto-lei nº 6019/43 e com aval da Secretaria do Tesouro Nacional opinaram e decidiram pela necessidade de resgatar esses títulos, chegando a apresentar cronograma de desembolsos da União até o ano de 2035. São provas mais do que suficientes quanto à validade jurídica desses títulos que, por si só, afasta a cogitação de prescrição.

Esclareça-se que a Secretaria do Tesouro Nacional foi criada pelo Decreto nº 92.452, de 10-3-1986, incumbida da administração financeira da União, da contabilidade federal, além de exercer atividades relacionadas à emissão e implementação de operações com títulos de dívida pública da União.

Incumbe à STN “controlar as responsabilidades assumidas pelo Tesouro Nacional, em decorrência de contratos de empréstimos e financiamentos, para assegurar o pagamento dos compromissos nas datas de vencimento” (art. 2º, II) e “autorizar os pagamentos necessários à satisfação de compromissos financeiros garantidos pelo Tesouro Nacional e não honrados pelos devedores” (art. 2º, III).

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