novembro 19, 2020

Empréstimo estrangeiro: regras para concessão de crédito internacional

 

Empréstimo estrangeiro: regras para concessão de crédito internacional

Operações de crédito externo são empréstimos tomados pela administração pública junto a organismos multilaterais, agências governamentais e bancos privados estrangeiros. As duas principais fontes de financiamento externo são o Banco Mundial (Bird) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

O pedido de crédito externo feito por estados e municípios precisa ser autorizado pelo Ministério da Fazenda e aprovado pelo Senado.

É necessário apresentar ao ministério documentos listados na Resolução 43/2001 do Senado Federal, como limite de endividamento, previsão orçamentária, capacidade de pagamento e adimplência do interessado.

O montante global das operações realizadas em um ano não pode ser superior a 16% da receita corrente líquida. O comprometimento anual com amortizações, juros e demais encargos da dívida consolidada só pode atingir o limite de 11,5%.

Se a proposta estiver de acordo, o ministério encaminha o pedido para o Senado, onde precisa ser aprovado pela CAE e pelo Plenário.

A União atua como avalista dessas operações de crédito externo. Em 2012, foram oferecidas garantias no total de US$ 11,3 bilhões, destinados a 51 entidades: estados (87,68%), municípios (5,3%) e empresas públicas (7,02%), segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

De acordo com o Tesouro, nos últimos oito anos não houve necessidade de a União honrar compromissos em razão de garantias prestadas a estados, municípios e órgãos da administração indireta.

Em 2102, Minas Gerais foi o estado que mais tomou empréstimos no exterior: US$ 1,3 bilhão junto ao banco Credit Suisse AGD para o Programa de Reestruturação da Dívida da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig); US$ 450 milhões do BID para o terceiro Programa de Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais; e 230,5 milhões de euros junto à Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD) para o Programa de Apoio aos Investimentos em Infraestrutura de Serviços Básicos.

Dívida consolidada compreende o montante total das obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, convênios e operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.

Fonte:https://www.senado.gov.br/