A retirada do Reino Unido da União Europeia (UE) exige que sejam feitas alterações na legislação do Reino Unido para garantir que ela permaneça funcional


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A retirada do Reino Unido da União Europeia (UE) exige que sejam feitas alterações na legislação do Reino Unido para garantir que ela permaneça funcional. A Lei da União Europeia (Retirada) 2018 (a 'Lei') converte a legislação diretamente aplicável da UE (por exemplo, Regulamentos da UE) em lei do Reino Unido e preserva a legislação interna relacionada à adesão à UE (incluindo a lei interna que foi introduzida para implementar as Diretivas da UE). Este corpo de lei é referido como 'direito da UE retido'. A Lei também fornece aos ministros do governo poderes para fazer mudanças na lei, de modo que continue a operar efetivamente após a retirada do Reino Unido da UE - esses processos são chamados de 'onshoring' ou 'nacionalização do acervo' (NtA).
Este documento de consulta (CP) contém duas consultas para corrigir deficiências resultantes da retirada do Reino Unido da UE e fazer alterações consequentes:
  • A Parte 1 apresenta as propostas da Autoridade de Regulamentação Prudencial (PRA) em relação ao Regulamento da PRA e às Normas Técnicas Vinculativas (BTS) dentro do mandato da PRA que serão retidas, ou 'onerizadas', na legislação do Reino Unido.
  • A Parte 2 apresenta propostas do Banco da Inglaterra (Banco), atuando como autoridade de resolução em relação a duas BTS sob a Diretiva de Recuperação e Resolução do Banco (BRRD).
Este PC é publicado como parte das consultas do Banco sobre a emenda da legislação de serviços financeiros sob a Lei . O Banco e a PRA estão consultando outras mudanças neste PC para assegurar uma estrutura legal operável depois que o Reino Unido deixa a UE, e para refletir as mudanças feitas pelo Tesouro do Tesouro nos projetos relevantes de Instrumentos Estatutários ou materiais explicativos relevantes disponibilizados HM Treasury desde a publicação das consultas do Banco e da PRA em outubro de 2018.
Esta PC é relevante para todas as empresas autorizadas e regulamentadas pela PRA (incluindo aquelas que esperam ter uma permissão sob o regime de permissões temporárias (TPR) ou Regime de Contratos de Serviços Financeiros (FSCR), ou que buscam solicitar autorização da PRA. Também é relevante para as empresas que são consideradas isentas em relação a certas atividades regulamentadas no âmbito do FSCR.

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