Fusões de bancos ficam fora do Cade, decide o Supremo

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Depois de mais de dez anos de disputas com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Banco Central finalmente assumiu a competência exclusiva para julgar fusões e aquisições realizadas no setor bancário. A decisão foi tomada pelo ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que na sexta-feira passada negou recurso proposto pelo Cade. Relator do processo, ele entendeu que a questão é infraconstitucional e não deve ser apreciada pelo Supremo.
O órgão antitruste ainda pode recorrer aos demais ministros do Supremo, mas a decisão de Toffoli indica que o caso sequer deve ser julgado pela Corte. Para o ministro, o debate sobre quem deve julgar as fusões bancárias se encerrou em agosto de 2010, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a tarefa cabe mesmo ao Banco Central.

Com a decisão, o Cade pode analisar apenas eventuais práticas anticompetitivas no setor financeiro, como acusações de cartel ou supostos acordos para burlar a concorrência. O fato de o órgão antitruste não julgar os negócios no segmento, entretanto, não significa que os bancos estejam isentos de fiscalização, pois ainda terão de submeter suas fusões e aquisições à autoridade monetária.A decisão do ministro terá implicações diretas sobre o sistema financeiro. Com base nela, instituições bancárias que realizarem fusões ou aquisições não precisam se submeter ao crivo do Cade. Em tese, o órgão antitruste poderia impor condições a esses negócios sempre que entendesse que a competição em qualquer segmento dos serviços bancários estaria ameaçada. A decisão de Toffoli encerra essa possibilidade. Na prática, é como se a atribuição do Cade como "xerife" da concorrência não tivesse validade para fusões e aquisições no setor, que passa a ser a única exceção.

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