COMUNICADO AO MERCADO DE AÇÕES DO BESC / YBBRIO (INFORMA) : Caução - Caução / Contra-cautela - 02/02/2017 do TJAM

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Tribunal de Justiça
Seção VI
Varas - Comarca da Capital
5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho
TJ/AM - COMARCA DE MANAUS
JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ RENIER DA SILVA GUIMARÃES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HIPÓLYTO SIMÃO CORDEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Relação Nº 0009/2017
ADV: ADRIANA MARIA MARTINS DA COSTA MALIZIA(OAB 5466/AM), ELOADIR AFONSO REIS BRASIL (OAB 4093/AM), THIAGO ANDRADE DE MELO (OAB 7214/AM),ERIKA SEFFAIR RIKER (OAB 7735/AM), LOISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 16644AM/S) - Processo 0636631-49.2013.8.04.0001 -Caução - Caução / Contracautela - REQUERENTE: Friller Brasil Alimentos LTDA - REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A - Vistos etc.Medida cautelar de caução onde o requerente alega que:Ao longo do tempo realizou vários contratos de financiamento com o Banco requerido, totalizando um passivo de R$ 12.757.603,40 (doze milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e três reais e quarenta centavos).Ingressou com ações revisionais (nº 0243359-74.2013 e nº 0631369-21.2013) devido a valores exorbitantes cobrados pelo banco, que montam mais de 2 milhões de reais.Procurando evitar a pressão sobre os diretores da empresa (1) efetuou depósitos vinculados a estas operações na conta corrente Friller Brasil Alimentos nº 31028355-8, ag. 4928-x, Banco do Brasil, no valor total de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), entre 22.07 e 05.08 de 2013; e (2) deu garantia hipotecária de 1 (um) imóvel referente à cédula bancária nº 20/00178-9, de propriedade do interveniente Conef Brasil Com de Máquinas e Equipamentos Ltda, hipoteca cedular de primeiro grau, CNPJ 05.429.709/0001-20, com área de 9.376,08m2, escrito e registrado em 10/06/2005, livro 108, fls. 142, 5º Ofício de Notas da Comarca de Manaus, registrado sob o nº R2-9.695, ficha 1v, averbado com o nº AV3-9695R6-9695iAV7-9.695, livro 2 de Registro Geral do 4º Cartório de Registros de Imóveis de Manaus. Na busca de manter sua reputação ilibada perante o mercado amazonense e de solucionar a avença com o réu, requer a garantia do débito para futura liquidação, com a caução de ações preferenciais do Banco do Estado de Santa Catarina (hoje Banco do Brasil), com cautela de nº 170.796, com 1.720.000 ações, adquiridas por cessão de crédito.Requer, como tutela antecipada, (a) a suspensão de qualquer cobrança/execução intentada pelo réu, até o deslinde da ação principal; (b) a liberação do depósito vinculado no valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais); e (c) a liberação da garantia hipotecária, referente à cédula bancária nº 20/00178-9. Tudo sob pena de multa diária.Requer, ainda, seja determinada a lavratura do termo de caução das ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A, incorporado pelo Banco do Brasil, como forma de alteração/pagamento dos contratos, em sendo as ações suficientes para liquidação do débitoJuntou documentos de fls. 10/39.Despacho de acautelamento quanto à análise do pedido liminar e determinação de citação do Banco réu, à fl. 50.Contestação (fls. 54-65) alegando que as ações oferecidas ainda não transitaram em julgado, “não gerando obrigação perante o Reclamado”, devendo ser indeferidas a liminar e a caução.Juntou documentos de fls. 66/90.Audiência realizada, sem possibilidade de acordo (fls. 113/114), sem que as partes pugnassem pela produção de novas provas.Às fls. 117/118, a autora requer a substituição da cártula nº 170.796 pelas Ações Preferenciais classe A nominativas do Banco do Estado de Santa Catarina S/A, Título Múltiplo nº 170.916 (38.700 ações), lotes e integralização de 34.926.764.519 a 34.926.803.218.Junta Escritura Pública de Compra e Venda de Ações em nome da Autora; Laudo de Avaliação Econômica, apresentando como valor das ações R$13.000.194,00; e Laudo Pericial de Autenticidade do Título Múltiplo apresentado.Decido.Aprioristicamente, ressalto que, na presente cautelar, o autor pede providência instrumental a fim de proteção jurídica assecuratória da viabilidade do direito material -Ação Ordinária Principal nº 0618299-97.2014, ajuizada no tempo devido, nos termos do artigos 308 e 310, tornando prevento este juízo, nos termos do 299, todos doCPC.O art. 301 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza cautelar, além das medidas elencadas, pode ser efetivada por qualquer medida idônea para a asseguração do direito.Este o fito da presente medida.Por primeiro, trato da arguição de litispendência ou temeridade de decisões conflitantes levantada pelo requerido.Não vejo como acolher tal pretensão do réu e explico.A matéria tratada nos presentes autos se processa nos termos do artigo 301 do CPC, sendo ação antecedente de caução e suspensão de exigibilidade de contratos bancários por via cautelar, não havendo qualquer afirmação de direito material, senão o efeito jurídico da asseguração, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses do art. 337, Inciso VI, §§ 1º, 2º e 3º do CPC.Em resumo, a causa de pedir, os pedidos e o objeto são inteiramente diferentes do agravo, da revisional ou da ordinária propostos pelo banco requerido. Neste juízo cautelar são garantidos os direitos assecuratórios e acautelatórios para tutela em procedimento de direito material, que terá então cognição exauriente. No dizer de Marinoni “a tutela cautelar garante a
finalidade da tutela repressiva”.Jurisprudência no sentido:Ementa: AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. LITISPENDÊNCIA COM A AÇÃO PRINCIPAL. INOCORRÊNCIA. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE, EM SE TRATANDO DE EMPRESAS COMERCIAIS. PRECEDENTES DO STF. 1- Embora dentre os pedidos formulados pela parte autora também conste o de compensação de seus supostos créditos tributários, a distribuição da cautelar se justifica pela existência da situação de perigo a ameaçar a pretensão. 2- Ainda que a sumariedade da cognição seja uma das características do processo cautelar, as decisões proferidas em seu bojo são provisórias, de modo que não geram coisa julgada e estão condicionadas à distribuição da ação principal no prazo assinalado em lei. A tutela jurisdicional do processo cautelar é baseada em juízo de verossimilhança e não tem juízo de certeza, visando a atividades meramente protetivas, e não satisfativas. 3- A ação fiscal levada a efeito pela Secretaria da Receita Federal para a cobrança do tributo é situação que autoriza a postulação de providência assecurativa e acautelatória pelo contribuinte, não havendo que se falar, portanto, em litispendência. (TRF-2. Ap.Cível AC 323163. RJ 1995.51.02.050.382-9. Pub.27.08.2008) PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. NÃOOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃOCOMPROVAÇÃO. 1. Para que haja litispendência, é necessário identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Não havendo a tríplice identidade, inexiste litispendência. 2. Não se conhece de alegada divergência jurisprudencial nas hipóteses em que o recorrente, desatendendo o disposto nos arts. 541 , parágrafo único , do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, não realiza o necessário cotejo analítico nem demonstra a similitude fática entre os arestos confrontados. 3. Recurso especial conhecido pela alínea a e nãoprovido. Encontrado em: CIVIL DE 1973 AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO DECLARATÓRIA - LITISPENDÊNCIA STJ - RMS 14477 -RJ, RESP 625018 (STJ. REsp 468167 RN 2002/01 110080-9. Pub. 18/08/2006).Rejeito, pois bem, a preliminar.Passo à análise do mérito do pedido.É incontroverso que a lei 11.177, de 15 de setembro de 1999, transferiu o controle acionário do Banco do Estado de Santa Catarina BESC para a União Federal, federalizando-o, fato jurídico instituído pela MP1.514/1996, convertida na lei 9.491, de 9 de setembro de 1997.Da mesma forma, demonstrada verossimilhança no Protocolo e Justificação de Incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. e da BESC S.A. Crédito Imobiliário pelo Banco do Brasil, documento Juntado às fls. 16/30. Comprovado, portanto, que a União Federal, como acionista controladora, incorporou o BESC e a BESCRI para o BANCO DO BRASIL S.A. de acordo com a lei 6.404/1976 Lei de Sociedades Anônimas.Nestes termos, a (re) organização societária de incorporadas e incorporador devem obediência aos artigos 220 e 234 da LSA, aos artigos 1.113/1.117 e 1.222 do Código Civil Brasileiro, à lei 11.177/1999, além, obviamente, ao Inciso XXXVI, do art.  da CR, pela garantia ao direito adquirido, impondo a irretroatividade no caso.A lei 6.404/76 LSA se aplica ao feito no que diz respeito à responsabilidade objetiva e ao efeito jurídico da incorporação (no caso, reorganização societária):Art. 1º. A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.Art. 227 A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em direitos e obrigações”.A responsabilidade do Banco do Brasil, como sucessor dos ativos e passivos do BESC, é demonstrada pela jurisprudência que trago abaixo:Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINADA A PENHORA ON LINE EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - BESC. INEXISTÊNCIA DE VALORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. AGRAVANTE QUE POSTULA PELO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL NA QUALIDADE DE SEU SUCESSOR. POSSIBILIDADE. ENTIDADE FINANCEIRA QUE INCORPOROU O BANCO EXECUTADO. EVENTUAL DIVISÃO ADMINISTRATIVA QUE SE MOSTRA INCAPAZ DE PREJUDICAR O CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART.1.116 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.: “Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações , devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.” DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: “A incorporação transfere para a sociedade incorporadora todos os direitos e obrigações da sociedade incorporada, que deixa de existir (art. 227, caput e parágrafo 3. da lei n. 6.404, de 15.12.76) (STJ, REsp n. 38.645/MG, Rel. Min. Cláudio Santos). (TJ-SC AI 393373 SC 2009.039337-3 Pub. 22.06.2009).O Protocolo e Justificação de Incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. e da BESC S.A. Crédito Imobiliário pelo Banco do Brasil, disponível em seu site, acrescenta a convicção do direito da requerente:”3.2 O BESC, sociedade anônima de capital aberto organizada sob a forma de banco comercial, apresenta capital social, subscrito e integralizado, de R$1.319.051.179,00 (um bilhão, trezentos e dezenove milhões, cinquenta e um mil, cento e setenta e nove reais), dividido em 167.977.568 (cento e sessenta e sete milhões, novecentos e setenta e sete mil, quinhentos e sessenta e oito) ações, representadas na forma escritural e sem valor nominal, sendo 29.661.978 (vinte e nove milhões, seiscentos e sessenta e um mil, novecentos e setenta e oito) ações ordinárias nominativas (ON), com direito a voto, 54.993.588 (cinqüenta e quatro milhões, novecentos e noventa e três mil, quinhentos e oitenta e oito) ações preferenciais classe A (PNA), com direito a voto, e 83.322.002 (oitenta e três milhões, trezentos e vinte e dois mil e duas) ações preferenciais classe B (PNB), sem direito a voto”.”7.1 A aprovação da incorporação do BESC e da BESCRI pelo BB enseja a possibilidade de exercício de direito de recesso pelos acionistas minoritários das incorporadas”. “11.1O BB, na qualidade de sucessor a título universal, receberá a totalidade do ativo e do passivo do BESC e da BESCRI e as sucederá em direitos e obrigações, assumindo integralmente seus acervos patrimoniais”.O escopo da causa de pedir e o fundamento jurídico do pedido do autor no processo, cingem-se, ainda que em cognição sumária, ao provimento da tutela de caução pela admissibilidade da Garantia de Caução de Ações Preferencialistas do BESC, fls. 136 e 137 dos Autos, para o efeito de suspensão da exigibilidade de seus débitos com o Banco do Brasil, pretensão jurídica de cautelar, com instrumentalidade para assegurar direito material.Cito julgado abaixo, da 4a. Região TRF, que admitiu Cautelaridade e Admissibilidade de Caução para Ações do BESC, pela razão jurídica de que ela mantém estreita relação de objeto com a presente ação cautelar:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.Em época de crise financeira nacional, de modo a evitar os prejuízos advindos para a continuidade dos negócios da empresa, afigurase viável a suspensão da exigibilidade do crédito com base em títulos a serem objeto de posterior avaliação, sem prejuízo para a garantia prestada, em muito superior ao débito em cobrança.Caso posteriormente reformada a decisão, a cobrança poderá ser retomada com a adoção das medidas que se façam necessárias. (RS AI 5029885-97.2015/PR. Rel. Ricardo Teixeira do Valle Pereira. Pub. 14.10.2015).Nos termos do artigo 369 do CPC (332, no CPC/73) As partes têm o direito de empregar todos os meios legais (...) para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa...”.Verifico que, enquanto a requerente se desincumbiu do seu dever estabelecido pelo artigo 373, I, o requerido, ao contrário, pouco alegou e do que fez nada provou.Deixou o réu de ponderar, nas suas razões, a possível impertinência e/ou ilegitimidade das Ações do BESC apresentadas pelo autor buscando a caução neste juízo cautelar. Nada argumentou sobre a juridicidade, cambiariedade, valor econômico, valor patrimonial das Ações. Deveria, com este fim, trazer aos autos os elementos constantes do artigo 100, seus incisos e parágrafos, da lei 6.404/76. Ou seja, considerando, que as ações da companhia, tanto as preferenciais como as ordinárias, tenham prazo de duração por tempo indeterminado, como concluo das fls. 136 e 137 dos autos, mais o fato jurídico da incorporação da companhia pelo Assuntor e Incorporador, Banco do Brasil, indispensável trazer ao juízo cautelar os livros de registros de ações nominativas e o livro de registro de transferência de ações nominativas, para constatação ou não do registro das ações do Autor devidamente averbadas, anotadas e inscritas, bem como o nome do acionista-sócio, o
número das ações, o capital realizável, as conversões eventuais de ações, resgate, reembolso, correção e direito de recesso, afinal, sociedade anônima pressupõe: governança, transparência, top down e due dilligence, nas ações empresariais.Ainda que no juízo cautelar não se exija o esgotamento do ônus da prova, o demandado deveria, mas não o fez, efetivar seus argumentos, demonstrando-os e justificando-os. À fl. 56, por exemplo, afirma peremptoriamente que as ações não transitaram em julgado, não se desincumbindo do dever de apontar o juízo onde são discutidas tais ações do BESC, impondo o impedimento de que seja admitida a verossimilhança do argumento, nos termos do CPC 373, II. Pelo que posso vislumbrar dos documentos juntados, e pela base de dados pesquisados, entendo que tem, sim, o Banco do Brasil, responsabilidade no acolhimento das ações preferenciais do BESC, em razão da incorporação (efetivada no documentoprotocolo de fls. 16/30), artigo 224 da LSA, e reorganização societária.Deve, indubitavelmente, responder pelas ações que são apresentadas em Garantia de Caução, seja pela obrigação de adimplir (artigos 10, 11 e 13 da LSA), seja pela natureza jurídica das ações preferenciais (artigos 17, I, II e III, e 31 daLSA), seja pela razão de o autor ser um sócio acionista do Banco do Brasil (artigo  da LSA), seja pelo direito de recesso, seja pela subscrição e reajuste monetário anual ao título mobiliário (fls. 136,137 dos autos, frente e verso da cártula).O certo é que o presente conjunto probatório, robora com força gigantesca minha convicção de verossimilhança, para admitir a questão do fato e do direito nas razões do pedido do autor e seu efeito jurídico no juízo de probabilidade.Ainda que sumariamente, há de ser reconhecida a fumaça do direito. Embora a prova trazida aos autos demonstre apenas a probabilidade do direito, o protocolo e justificação e seu inteiro teor, a condição jurídica de sócio do autor em razão da titularidade das ações, os direitos essenciais admitidos na LSA, que decorrem do múnus de acionista e sócio, são elementos de convicção da verossimilhança do alegado, para assegurar o pedido do autor no tocante à Garantia da Caução.Reconheço, portanto, em juízo sumário, a presença do fumus boni iuris da relação jurídica, da idoneidade da Caução, do termo de protocolo de justificação e incorporação, acionistas, sócios, direitos essenciais da LSA e titularidade do múnus de sócio e acolho em procedência a Caução de Garantia apresentada pelo autor, constantes das Ações Preferenciais do Banco do Brasil, Número 170.916, com 38.700 ações, apresentado na Escritura de Cessão e Sub-rogação, no valor de R$-13.000,194,00 (treze milhões cento e noventa e quatro reais), de acordo com Laudo Pericial. Tudo com base nos artigos 220 a 234 da lei 6.404/76, e artigos 1.113 a 1.122 do CCB.O perigo do dano para o autor, na continuação da demora do provimento cautelar de sentença, retiro do fato de que a tutela cautelar supõe não apenas um dano já praticado ao autor, mas a potencialização ou aumento desse dano, caso a demora do provimento não possa obstar o ato contrário ao direito.Demais, embora a tutela se imponha contra a probabilidade de danos praticados e potencializados de aumento, há normas de proteção a garantias e direitos fundamentais que não podem ser limitadas ou violadas como a restrição de créditos, a movimentação de caixa da empresa autora no sentido de manter seus colaboradores adimplidos pela sujeição de contrato de trabalho, seus fornecedores, seus prestadores diretos e indiretos, os atos decorrentes do artigo X da CR, o efeito restritivo à garantia individual do artigo XXXV daCR, o status quo da situação financeira atual dos agentes econômicos do pais... É certo que todas estas contingências, significam para o autor circunstâncias que inexoravelmente teriam efeito dissuasório sem o provimento da tutela cautelar.Daí Ovídio Batista da Silva definir a Cautelaridade da Tutela como “uma forma de proteção jurisdicional que, em virtude da situação de urgência, determinada por circunstâncias especiais, deve tutelar a simples aparência do bom direito posto em estado de risco e dano iminente”. Assim, também, Marinoni expõe seu entendimento em relação à Tutela Cautelar de Caução (Processo Cautelar,Vol 4, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, RT, p. 226): “De outro lado, a proteção em questão há de ser sempre de pretensão ressarcitória e não de outras espécies de pretensão. Note-se, com efeito, que a caução não tem caráter preventivo, já que é incapaz de impedir a violação a direito. Por isso, não se confunde com espécie de tutela inibitória. A finalidade da caução é, simplesmente, permitir que, se violado o direito e caracterizado certo dano, possa esse ser reparado de forma mais ágil e simples, por meio da imediata incidência da responsabilidade sobre a garantia. Note-se, portanto, que o dano que se liga à caução não precisa ter ocorrido, para que caiba a medida.” Encontra-se certamente presente a plausibilidade do direito premissado, dado o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos dos artigos 297, parágrafo único e 305parágrafo único do CPC, sendo a caução apresentada pelo autor suficiente para garantir quitação integral dos contratos constante do valor devedor junto ao Banco do Brasil, da ordem de R$- 12.757.503,40 (doze milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e três reais e quarenta centavos).Como arremate, observo que a lei 11.177/99, como regra nova, veio a normatizar, em seu artigo, a transferência do controle acionário do BESC à União, configurando o fato jurídico.Antes da incorporação, porém, a norma jurídica do BESC era a lei 2.719/61, e é neste conteúdo de legalidade, que se tem o advento e se embasam as presentes ações do autor, como demonstrado nas fls. 136 e 137 dos autos, indicando as Ações Cartulares para o dia 31/03/1986.Deste modo, a Lei 11.177/1999, deveria conferir aplicabilidade retroativa, para os efeitos do Artigo , IncisoXXXVI, da CR.O artigo 6º, §§ 1º e 2º da LINDB, determina:art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.§ 2º Consideramse adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.Ora, a lei 11.177/1999 não deveria na sua especificidade e conteúdo possuir a condição de revogar os direitos adquiridos da lei 2719/1961, isto na observância do vetor constitucional de que devem eles ser respeitados pela nova lei, condição sine qua non da segurança jurídica fundamental. Sobremaneira quando os direitos assegurados na lei revogada (lei 2719/61), atribuem vantagens concedidas aos títulos públicos, inclusive para o oferecimento de garantia de caução real.Deste modo, em cognição não exauriente, entendo que o capital originário, econômico ou patrimonial, que envolve os títulos das ações cartulares, ou seja, o “capital investido”, goza dos privilégios e vantagens concedidos aos títulos da dívida pública, que passaram à responsabilidade da União em decorrência da federalização do BESC, atualmente sob a responsabilidade do Banco do Brasil S/A, assuntor dos ativos e passivos do BESC, aí enquadradas aquelas decorrentes da lei 2.719/1961, na qual se fundamenta a Cártula das ações do BESC do Autor.Ademais, o Artigo 31º da lei 6.404, de 15.12.1976, com redação dada pela lei 10.303/2001, estabelece os tipos de ações nominativas das companhias de capital aberto ou fechado, quais sejam: ações nominativas escriturais e ações nominativas representadas por certificado. No caso, as ações apresentadas pelo autor ao Juízo, são do tipo Ações Nominativas representadas por certificado, portanto, devem estar registradas no Livro de Registro de Ações Nominativas, nos termos da LSA:Art. 31. A propriedade das ações nominativas presume-se pela inscrição do nome do acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas” ou pelo extrato que seja fornecido pela instituição custodiante, na qualidade de proprietária fiduciária das ações.O Requerido, é uma sociedade institucional, devendo obediência jurídica à lei6.404/76, quanto a (o) (a) em sendo uma sociedade institucional, ter, por decorrência, função social, (artigo 154º, § 4º); (b) dever de a emissão de ações ser nominativa e constar do Estatuto (artigos 11 e 20); (c) ter registro físico das ações nominativas escriturais, representadas por certificado, como é o caso da ações do autor, que são ações preferenciais nominativas com certificado; (d) manter escrituradas em livro próprio as ações nominativas (artigo 100, I, e II); e (e) dever de pagar o valor de emissão das ações que ele subscrever, no vencimento do boletim de subscrição ou no estatuto (artigo 106, da LSA).A presente tutela superficial de juízo cautelar é fundada no sustentáculo constitucional do artigo 5º, XXXV, ainda que o autor busque o reconhecimento da garantia de caução decorrente de ações preferenciais nominativas, protegidas as minorias societárias pela LSA, com as seguintes garantias: direito de recesso (artigos 136 e 137); direito ao tag along - direito que garante ao acionista deixar a companhia no caso de venda a outro investidor (artigo 254-A); direito de aumento de prazo para a
convocação ou de assembleia ou sua interrupção na companhia aberta (artigo124); direito decorrente de ações preferenciais (artigos 15 e 17); participação dos acionistas minoritários e preferenciais na composição do conselho de administração e fiscal, (Artigos 141, 161,163, 164 e 165).Todo este contexto de legalidade, ainda que visto e avaliado como um direito provável pelo juízo cautelar, me obriga a dar um sentido jurídico e assecuratório à pretensão do autor. Mesmo que aqui não sejam declarados os direitos, o mais importante é que a jurisdição de cognição sumária estabeleça e demonstre as garantias como elementos instrumentais de respeito aos direitos declarados na Constituição da República, tudo em nome da Estabilidade jurisprudencial, da Integridade e da Coerência do Direito.Assim, Julgo Procedente a presente ação preparatória cautelar de caução, ajuizada por Friller Brasil Alimentos Ltda. contra Banco do Brasil S.A, reconhecendo a Idoneidade da Garantia da Caução, para:Deferir e determinar a garantia da caução oferecida e constituída pelo autor, no valor de R$-13.000,194,00 (treze milhões, cento e noventa e quatro reais), impondo ao requerido o prazo de 10 dias para cumprimento da decisão;Determinar a suspensão da exigibilidade dos contratos apontados na inicial, impondo ao réu, Banco do Brasil S.A, que se abstenha de fazer qualquer cobrança, judicial ou administrativa, derivada dos contratos em questão (143702, 222898, 222915, 222967, 224127, 492800136, 1695991, 1695992 e1695993);Determinar a lavratura do respectivo Termo de Caução em Garantia, ofertada e constituída pelos Direitos Creditórios até o valor da dívida do autor, representado na Inicial em valores monetários de R$- 12.757.503,40 (Doze milhões setecentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e três reais e quarenta centavos). Determinar, pelo que estabelecia os artigos 829,830 e 834 do CPC/1973 e de conformidade com o artigo 297do atual CPC, que seja tomado no Termo de Caução em Garantia, a efetiva constituição dos Direitos Creditórios conferidos por Friller Brasil Alimentos Ltda, da parte de seus direitos creditórios, representados por 38.700 ações preferenciais nominativas de classe A, Título nº 170.916, lotes números 34.926.764.519 a 34.926.803.218, com data de 31 de Março de 1.986, cujas ações foram adquiridas através da escritura pública de venda de ações, protocolo 4177, livro 084, folha 194, Tabelionato de Santa Catarina, Município de Garuva. Ainda, que sejam nominados os contratos devedores do autor, de acordo com a inicial, para os efeitos da Responsabilidade da Garantia da Caução, bem como as referências expressas no título de ações mobiliárias dado em Garantia de Caução, tanto no verso como no anverso do título. Também, que sejam indicadas e registradas no termo, a validade do título, a sua origem, os termos legais de seu advento, a norma jurídica que deu origem ao título cambial, bem como a sua correção e atualização ex lege, inscritas na cártula e no anverso da mesma;Determinar que o requeridoBanco do Brasil S.A. apresente em Juízo, no prazo de 10 dias, a contar da publicação desta sentença, os requisitos estabelecidos no Artigo 100, I, II e III da LSA (Lei n.6.404/1976), quais sejam: Livro de Registro de Ações Nominativas, Livro de Transferência de Ações Nominativas e Livro de Registro das Partes Beneficiárias Nominativas, que constem o registro do dia 31 de março de 1.986, elencando as ações nominativas que nesta data integram o ativo do requerido, escriturado, anotado e integralizado;Impor como astreintes ao réu Banco do Brasil, com base nos artigos 139, IV, 297497498parágrafo único536 e 537 do CPC, o valor de R$-30.000,00 (trinta mil reais) por dia de atraso no cumprimento da determinação no prazo estabelecido, limitadas a 60 dias;Indefiro o pedido de liberação do valor vinculado de R$- 460.000,00 (Quatrocentos e sessenta mil reais), depositados pelo autor. Contudo, para efeito de esgotar neste Juízo de Cognição Sumária a probabilidade de dano, determino que o requerido, Banco do Brasil, apresente em juízo, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação, o Extrato Bancário da Conta Corrente do Autor, de número 31028355-8 , Agência 4928-X, dos Meses de Julho e Agosto do ano de 2013, medida que se apresenta como adequada à garantia da efetividade do processo principal.Indefiro, ainda, o pedido de liberação da garantia de Direito Real vinculado ao contrato nº 20/00178-9, remetendo a questão ao juízo de cognição exauriente, para discussão de sua afirmação como direito material, medida que considero adequada à garantia da efetividade do processo principal.Determino, por fim, que o autor apresente em juízo, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, (a) o documento original da Cártula de Ações nº 170.916, (b) comprovante dominial da titularidade das Ações Mobiliárias nº 170.916, (c) Escritura Pública de Cessão (d) Laudo de Autenticidade e (e) Laudo de Avaliação. Custas e honorários pelo requerido, estes arbitrados no valor de R$-10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos artigos 82, § 2º, 84 e 85 doCPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.

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