DA ILEGALIDADE NA INCLUSÃO DAS TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS

DA ILEGALIDADE NA INCLUSÃO DAS TARIFAS DE TRANSMISSÃO
E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NA BASE DE
CÁLCULO DO ICMS .


A YBBRIO ALEXANDRE YOKOYAMA FIANCIAL ASSET ESPECIALIZADA EM ATIVOS FINANCEIROS E ANALISE DE TESES QUE MELHORE A VIDA FINANCEIRA DE SEUS CLIENTES , EM PARCERIA COM O ESCRITORIO DE ADVOCACIA RENATO VEIGA ONDE POSSUI VASTO CONHECIMENTO E DESEMPENHO EM AÇÕES PARA  AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (RECUPERAÇÃO DOS ÚLTIMOS 5 ANOS PAGOS A MAIOR).
SENDO ASSIM ENTENDA A TESE ABAIXO DESCRITA :

De acordo com a constituição federal, o ICMS é um imposto incidente sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação, nos termos do artigo 155, II, da Constituição Federal.
A definição sobre a incidência do ICMS emana de três palavras: operação, circulação e mercadoria. A palavra operação se refere a uma transação mercantil e não a uma simples compra e venda, a circulação sugere uma transferência de propriedade, não bastando o mero deslocamento físico do bem para que seja caracterizada a circulação e, finalmente, a palavra mercadoria implica uma relação negocial por quem exerça mercancia com habitualidade.
Conforme o artigo 155, parágrafo 2º, inciso X, alínea “b” e parágrafo 3º, da Constituição Federal, energia elétrica foi considerada mercadoria, para fins de incidência de ICMS. Ao mesmo tempo, o Artigo 12, inciso I, da lei Complementar 87/1996 prevê expressamente que o fato gerador do ICMS ocorre com a saída de mercadoria do estabelecimento do contribuinte e que o imposto deve ser exigido quando ocorrer a efetiva transferência de titularidade da mercadoria com a respectiva entrega definitiva do bem ao seu destinatário.

   Assim, para ocorrer a exigência do imposto, tem que ser identificada uma situação caracterizada juridicamente como operação relativa à energia elétrica, ou seja, para exigir o ICMS, deve haver o caráter negocial, a transferência de propriedade e a existência de uma mercadoria.
Um dos aspectos da hipótese de incidência do ICMS sobre a energia elétrica é o efetivo consumo pelo usuário, assim, os negócios alheios e os custos relativos ao fornecimento da energia não podem compor a base de cálculo do tributo. A transmissão e a distribuição da energia são etapas na cadeia de fornecimento de energia.
A comercialização da energia ocorre entre o produtor e o consumidor, enquanto a transmissão e a distribuição são apenas atividades-meio, que tem como objetivo viabilizar o fornecimento da energia elétrica pelos geradores aos consumidores finais (atividade-fim).
Portanto, transmissão e distribuição de energia não são “circulação de mercadoria”.
Assim considerando os valores que compõem a fatura de energia elétrica, é possível identificar a transmissão, a distribuição, a energia, em si, os encargos setoriais, bandeiras (verde, vermelha e amarela) além de PIS, COFINS e taxa de iluminação pública.
É certo que, conforme exposto, o que vem sendo feito hoje, da maneira que vem sendo feito, que é a soma da transmissão, distribuição e encargos setoriais ao valor da energia, para comporem, todos juntos, a base de cálculo para o ICMS, é considerado errado, e se demonstra por meio das decisões do STJ, STF e TJs, que determinam que seja feito o cálculo somente sobre a energia.
Tal incidência, somente sobre o cálculo, leva a uma redução da conta de energia em valores que variam de 20 a 35%, devendo tal assertiva ser demonstrada mediante de um cálculo, que o site www.paguemenosenergia.com.br proporciona, e corrobora para embasar a tese já pacificada pelos tribunais superiores, de que não incide ICMS sobre TUSD e TUST.
A tarifa de energia é composta de 5 itens básicos legalmente  aceitos, conforme sua conta , tais como:
1 – Impostos
2 – Encargos setoriais
3 – Tarifa de uso do sistema de transmissão (Tust)
4 – Tarifa de uso do sistema de distribuição (Tusd)
5 – Energia efetivamente utilizada (consumidor final)

O QUE DIZ A LEI SOBRE A COBRANÇA DE ICMS

A BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVE SER COMPOSTA SOMENTE PELO VALOR DA MERCADORIA (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 2º, INCISO X, ALÍNEA "B" E PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)

A parcela dos valores referentes ao uso do sistema elétrico não pode ser somada na base de cálculos do ICMS, uma vez que não se enquadram como Mercadoria. O ICMS não pode incidir sobre os valores pagos pelo consumidor para custear a cobertura de despesas operacionais e administrativas imputadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Dessa forma, os valores de TUSD/TUST não devem compor a base de cálculo para a cobrança do ICMS.

Regulamentados pelo § 6º do artigo 15 da Lei nº9.074/1995, in verbis:

“§ 6º - É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente..



Dr.renato Veiga Advogado legal partnership ybbrio


Onde poderemos ajudar com nossos serviços:




Na concessão da liminar em MANDADO DE SEGURANÇA

(do momento atual para o futuro) – 30% do benefício auferido, sendo:


Caso o contratante queira se utilizar do dinheiro para seu proveito,
deverá pagar ao contratado, durante 24 meses 30% do benefício, a ser
demonstrado a cada mês.  (RISCO CALCULADO)

Se, conforme o contratado sugere, ou seja, aplicação do benefício em
investimentos rentáveis até a finalização do processo, este receberá 30%
do benefício (liminar) devidamente corrigido segundo o investimento na
finalização do processo.


Súmula 271 do Supremo Tribunal Federal veda ao Mandado de Segurança
efeitos patrimoniais para o passado, a compensação de tributos pagos a
mais antes do ajuizamento da ação também não seria possível, por ter
caráter condenatório.

Na ação de Repetição de Indébito (recuperação dos últimos 5 anos pagos a maior)

Recebimento em precatório – Esperar a fila de pagamento do Estado.

Compensação tributária (crédito tributário)

Compensação do crédito a cada conta a ser paga – sendo pago ao 

Contratado 30% a cada compensação até finalizar  a totalidade do
crédito, conforme abaixo explicitado:


Obs:  Dos valores investidos na 1ª fase, além dos honorários  referente ao
M.SEG., o contratante  pagará 15%  de adiantamento  sobre o indébito, e o
restante na compensação tributária;

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