Multa milionária: Gol faz acordo de leniência com MPF

Agenda do investidor para esta terça-feira 

Reunião FOMC Início: Começam as séries de reuniões do FOMC (Federal Open Market Committee) do FED (banco central norte-americano) que definem o rumo da taxa de juros básica dos EUA. Import and Export Prices: preços de importação e exportação que tentam antecipar tendências inflacionárias no mercado norte-americano. Produção Industrial: variação mensal da produção industrial na China.


Multa milionária: Gol faz acordo de leniência com MPF

Gol (BOV:GOLL4) informou agora pela manhã que firmou um acordo de leniência com o Ministério Público Federal, obrigando-se a pagar multas e penalidades no valor de R$ 12 milhões por atos de improbidade administrativa e fatos envolvendo pessoas politicamente expostas. Em contrapartida, o MPF não irá propor ação criminal ou cível envolvendo atividades que são objeto do acordo.




O que é acordo de Leniência :
Acordo de leniência é firmado entre a pessoa jurídica que cometeu ato ilícito contra a administração pública, nacional ou estrangeira, mas que se dispõe a auxiliar nas investigações que levem a captura de outros envolvidos no crime, em troca de benefícios para sua pena.
O significado literal do acordo de leniência é garantir a “suavização” da punibilidade ao infrator que participou de atividade ilícita, mas que em troca passa a colaborar com as investigações com o intuito de denunciar outros infratores envolvidos no crime.
As definições do acordo de leniências estão estabelecidas na lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida por Lei Anticorrupção.
O programa de leniência também faz parte do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, conforme descrito na lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011.
Além da necessidade de apresentar provas e informações que sejam relevantes para as investigações e captura de outros infratores, as empresas que se comprometem com o acordo de leniência devem implementar mecanismos internos que melhorem a integridade da sua organização (conhecido por programa de compliance), evitando que ocorram novos atos criminosos, que faltem com a ética e moral na administração pública.  
“IV - a pessoa jurídica se comprometa a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta” (Art. 16. Lei nº 12.846/2013)
O órgão responsável por celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo Federal é a Controladoria-Geral da União (CGU). No entanto, este benefício também pode ser concedido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), como estabelece a lei nº  12.529/11.
A incorporação do programa de acordo de leniência no sistema jurídico brasileiro é fruto da observação de experiências vividas nos Estados Unidos, principalmente a partir do começo da década de 1990. 

YBBRIO ALEXANDRE YOKOYAMA FINANCIAL ASSET

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