AÇÃO DO BESC- LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E BANCO DO BRASIL

Palavra do especialista, com Claudio Meinhart

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Claudio Roberto Meinhart
meinhart@ybbrio.com
Especialista em créditos judiciais e ativos financeiros

Caro Leitor

O momento que enfrentamos hoje no cenário nacional, faz com que a cada dia mais , possamos buscar nossos direitos através de ações, pela via judicial.

Hoje no Brasil são aplicadas as maiores taxas de juros do mundo e como consequência uma das maiores incidências do aumento da inadimplência. 
Acreditamos que com as AÇÕES DO BESC, muitas pessoas em especial as possuidores de passivos bancários,possam de alguma forma montar estratégias jurídicas e buscarem a excelência nestas buscas e assim manterem seus direitos assegurados.
Neste sentido repasso como grau ilustrativo, algumas informações que acredito serem de suma importância para se fazer frente ao famoso rolo compressor dos passivos bancários.
Assim, coloco à apreciação dos senhores a questão sobre a quem de direito recai a legitimidade passiva das AÇÕES DO BESC, visto que a legitimidade passiva, refere-se à aquele que suporta os efeitos da ação e contra quem é pleiteado o pedido.
O entendimento de muitos juristas recai ao fato de que em face do Banco do Brasil ter feito a incorporação do Besc, passou este a ter a legitimidade passiva e também figura no polo passivo o Estado de Santa Catarina, na qual as AÇÕES DO BESC foram atribuídos os privilégios e vantagens, concedidos aos TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL.( STJ).

Ementa

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO DE CRÉDITO PÚBLICO.PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DA UNIÃO.INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- As ações do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC são resgatáveis na forma da legislação societária aplicável, sem envolver a responsabilidade patrimonial da União como acionista controladora.
- Ilegitimidade passiva "ad causam" da União. Incompetência da Justiça Federal. Remessa do feito à Justiça Estadual de Santa Catarina.
Atenciosamente
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Claudio Meinhart - meinhart@ybbrio

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