Dívida fiscal por lucro no exterior deve ser parcelada


A proposta do Ministério da Fazenda para a tributação do lucro obtido por empresas coligadas ou controladas por multinacionais brasileiras no exterior incluirá o parcelamento das dívidas já 
existentes, que beiram os R$ 40 bilhões, e uma nova legislação para disciplinar o pagamento dos impostos após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança. O passivo 
tributário que grandes empresas acumulam em seus balanços poderá ser parcelado em até cinco anos, com perdão de parte significativa de multas e juros.
O percentual de redução dos encargos ainda não foi definido, mas, segundo uma fonte que
participa das negociações, "a ideia é que as empresas não sejam descapitalizadas por causa da dívida" e, ao mesmo tempo, o governo obtenha uma receita adicional.
"É preciso encontrar um equilíbrio entre o controle que a Receita Federal precisa ter e a necessidade de estimular a internacionalização das empresas brasileiras", disse a fonte. Um ponto de discussão é a tributação de resultados vindos de paraísos fiscais. Nesse caso, o governo quer tributar integralmente qualquer resultado e não deve flexibilizar essa posição.A nova lei sobre a taxação dos resultados no exterior obtidos pelas multinacionais brasileiras terá três eixos principais: o diferimento no pagamento de impostos, a definição do que a Receita Federal considera uma alíquota mínima de tributação e a consolidação dos resultados obtidos em diferentes países.
Na quinta-feira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, reuniu-se em São Paulo com representantes da Vale, Embraer, Natura, Ambev e Petrobras para apresentar as linhas gerais da proposta.
Amanhã, o STF deve decidir sobre o momento em que incide a cobrança do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das controladas no exterior. A Receita entende, e vem multando as empresas, que o tributo é devido quando o lucro é gerado. As companhias defendem que só devem pagar quando o lucro for internalizado.
A disputa bilionária preocupa bastante as empresas, já que a discussão se arrasta no Supremo há 12 anos. Na quarta-feira, os ministros do STF se dedicaram ao julgamento da ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

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