MP de elétricas é usada até para abolir exame da OAB



Uma avalanche de emendas parlamentares a duas medidas provisórias - 579 e 574 - carregou-as de itens completamente alheios a seus objetos e que atendem amplo arco de interesses. Entre as 431 emendas à MP 579, que reduz as contas de luz e permite a renovação das concessões de energia elétrica, há "contrabandos" que criam barreiras à importação de arroz, concedem isenção de Imposto de Renda à participação nos lucros e resultados das empresas recebidos pelos trabalhadores, põem fim à obrigatoriedade de exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o exercício da profissão e estendem contratos para explorar linhas interestaduais de ônibus de passageiros até 2023.
A senadora licenciada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que disputa a Prefeitura de Manaus, por exemplo, tenta emplacar a doação de uma área de 2.281 hectares da União para a AmazonasTur. Ela argumenta que o governo do Amazonas tem a intenção de instalar um "parque de biodiversidade" no município de Iranduba e tornar a região um polo turístico. Já o deputado Geraldo Simões (PT-BA) quer aproveitar a renovação das concessões de energia para resolver a situação de outros contratos vencidos ou prestes a expirar - nos portos. Ele quer estender, para 50 anos, a duração total dos contratos de terminais portuários arrendados pela iniciativa privada antes da Lei 8.630, de 1993 (a Lei dos Portos).

O governo aceitou o desvirtuamento da MP e, em acordo, colocou também medidas de seu interesse, referentes a alterações nas regras de cobrança tributária por parte da Receita e mudanças no Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.A MP 574, que trata do parcelamento de dívidas de Estados e municípios, estabelece também a reabertura do prazo de ingresso de empresas e contribuintes nos programas de parcelamento de débitos federais - o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Especial (Paes) e o Parcelamento Excepcional (Paex). A adesão poderá ser feita até 31 de janeiro de 2013. A comissão mista do Congresso que analisa a MP aprovou ontem relatório do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) com esse e outros "contrabandos". Também foram reabertos prazos para renegociação de dívidas decorrentes de operações de crédito rural.

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